Comissões Permanentes

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As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, poderão realizar procedimentos dentre eles: emitir parecer, iniciar o processor legislativo, realizar inquéirto, realizar audiência pública, convocar secretário municipal para prestar informações e acompanhar planos e programas.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS

- Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional, e contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Prefeito;

- Planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos;

- Matéria tributária;

- Repercussão financeira das proposições;

- Comprovação de existência de receita, nos termos do parágrafo único do art.55 da Lei Orgânica;

- A matéria de que tratam os incisos XIV e XVI do art.100.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

- Aspectos jurídico, constitucional, legal e regimental das proposições, para efeito de admissibilidade e tramitação, na forma deste Regimento;

- Recurso de decisão de questão de ordem, na forma do §2.o do art. 172;

- Organização político-administrativa do Município, inclusive criação, organização e supressão de distritos, subdistritos, e reforma administrativa;

- Matéria referente a direito administrativo em geral;

- Regime jurídico e estatuto dos servidores públicos municipais, ativos e inativos;

- Quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município;

- Regime jurídico-administrativo dos bens públicos.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE

- Política e sistema educacional, inclusive creches, e recursos humanos, materiais e financeiros para a educação;

- Promoção da educação física, do desporto e do lazer;

- Política de saúde e processo de planificação em saúde; sistema único de saúde;

- Ações e serviços de saúde pública;

- Higiene, educação e assistência sanitária;

- Contratação de instituições de saúde privadas.

COMISSÃO DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

- Sistema de transporte público intramunicipal individual e coletivo de passageiros, tráfego e trânsito;

- Exploração, direta ou mediante delegação, de serviço público de transporte e seu regime jurídico;

- Política de educação para segurança do trânsito;

- Sistema viário municipal;

- Matérias relativas aos serviços e obras públicas da administração municipal;

- Matéria relativa a comunicações.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

- A política de desenvolvimento econômico;

- O estudo, a pesquisa e os programas de desenvolvimento da ciência e da tecnologia;

- A política econômica, os planos e os programas municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Município;

- Relações intermunicipais que envolvem negociação nas áreas de desenvolvimento econômico, emprego, ciência e tecnologia;

- A defesa e a promoção do trabalho.

 COMISSÃO DE TURISMO E CULTURA

- Matéria relativa a promoção de eventos, festivais e festas populares;

- Matéria relativa a promoção de exposições para o incentivo de atividades culturais e atividades agropecuárias, agro-industriais, industriais e comerciais;

- Política de desenvolvimento e proteção do patrimônio histórico, artístico-cultural e paisagístico do Município;

- Política de promoção de atividades artesanais e desenvolvimento do turismo;

- Matérias relativas ao incentivo à implantação de estruturas para o desenvolvimento do turismo receptivo e econômico;

- Política de incentivo às manifestações folclóricas e de natureza popular;

- Política de incentivo aos movimentos artístico-culturais do Município;

- Renovação e manutenção do acervo da Biblioteca Pública Municipal;

- Matéria referente ao apoio às entidades culturais, e do aparelhamento de espaços culturais do Município.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA SOCIAL

- Defesa dos direitos individuais e coletivos;

- Assistência social oficial;

Matérias referentes à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência;

- Defesa do consumidor; 

- Matérias referentes à discriminação social e racial; 

- Segurança pública.

COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

- Fiscalizar, coibir e exercer o Poder de Polícia a qualquer cidadão ou Empresa que esteja degradando o Meio Ambiente;

- Política de meio ambiente, direito ambiental, preservação de fauna e flora, conservação da natureza, defesa do solo dos recursos naturais;

- Limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo;

- Política, planos plurianuais e programas de saneamento básico.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

- Redação final de proposições.