Função da Câmara

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FUNÇÃO E DEFINIÇÃO

A função do Legislativo é elaborar as lei e fiscalizar o Executivo. Na Nação, é representado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados Federais; no Estado, é representado pelas Assembleias Legislativas Estaduais e no Município, pela Câmara de Vereadores.

O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Para se candidatar ao cargo de vereador, os cidadãos devem ser brasileiros, terem o pleno exercício dos direitos políticos, possuírem domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária, idade mínima de 18 anos e, ainda, serem alfabetizados e terem se submetido ao alistamento eleitoral. 

As reuniões da Câmara acontecem de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de primeiro de agosto a 15 de dezembro. 
No ato da posse e ao término do mandato, os vereadores fazem a declaração de seus bens, registrados em Cartório. 
A competência da Câmara é privativa quando aprova seu Regimento Interno, organiza sua Secretaria, elege a Mesa Diretora ou constitui Comissões Permanentes ou Temporárias, inclusive as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

O Regimento Interno é um conjunto de regras criadas para o melhor funcionamento da Câmara Municipal, abrangendo temas como as disposições preliminares, sessões legislativas, os vereadores, a Mesa da Câmara, as comissões, o debate, a questão de ordem e de reclamação, e do processo legislativos.