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A função do Legislativo é elaborar as lei e fiscalizar o Executivo. Na Nação, é representado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados Federais; no Estado, é representado pelas Assembleias Legislativas Estaduais e no Município, pela Câmara de Vereadores. O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.