Comissão de Legislação Justiça e Redação Final CLJRF

Situação: Ativa

Tipo: Permanente

Legislatura: 2021 - 2024

Local da reunião: Sede da Câmara

Data da reunião: Quarta-feira

Horário da reunião: 19:00

E-mail:

Telefone:

Período: 02/01/2017 à 31/12/2020

Finalidade: Análise da compatibilidade dos projetos de lei e outras proposições com a legislação do país, de Minas Gerais e de Luz, o aspecto jurídico e de mérito dos projetos para dar nome a ruas, prédios e outros próprios públicos, para conceder homenagens e para criar datas comemorativas (projetos desse tipo são votados na própria comissão, sem serem submetidos ao Plenário); redação final de projetos de lei e outras proposições.

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