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Legislação por tema

Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI Nº 2599/2021

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Data: 27/05/2021

Situação: Em vigor

Tema: Reajuste

Assunto: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Sabará e dá outras providências

LEI Nº 2598/2021

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Data: 27/05/2021

Situação: Em vigor

Tema: Concede isenção

Assunto: Concede isenção para os casos que menciona, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Sabará e dá outras providências

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